Informação legal
Consulta aqui as condições dos serviços e as políticas de privacidade, reembolso e cookies.
Termos e Condições
Condições Gerais de Contratação de Serviços
Os presentes termos estabelecem as Condições Gerais de Utilização e de Contratação dos serviços de acompanhamento de doula, de natureza não clínica, disponibilizados através do website https://sofiapeixoto.com.
As presentes Condições Gerais são acordadas entre Sofia da Silva Peixoto, titular do NIF 214658252, que exerce a sua atividade sob o nome “Sofia Peixoto” (doravante, “Sofia Peixoto”), e o consumidor que contrate os serviços disponibilizados.
A utilização do website e a contratação de serviços pressupõem o conhecimento, entendimento e aceitação das presentes Condições Gerais.
Titularidade do site
O domínio e o website são propriedade de Sofia da Silva Peixoto, titular do NIF 214658252, com domicílio fiscal na Praceta do Olheiro, n.º 23, 4425-234 Maia.
Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais regulam a utilização do website e a contratação dos serviços nele descritos, entre qualquer pessoa singular que o utilize com objetivos meramente pessoais, enquanto consumidor final, e a Sofia Peixoto, enquanto responsável pela prestação desses serviços.
O utilizador compromete-se a utilizar o website em cumprimento da legislação aplicável, abstendo-se de desenvolver atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou que violem os direitos e interesses de terceiros.
O consumidor deve utilizar o website de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos seus recursos e funcionalidades.
A utilização do website é da responsabilidade do utilizador, incluindo eventuais danos causados ao seu sistema ou equipamento informático, ou outros prejuízos, como perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidos através do site.
Alteração das presentes Condições
A Sofia Peixoto reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, as presentes Condições Gerais, nomeadamente para as adequar à legislação aplicável.
Reserva-se ainda o direito de modificar, unilateralmente e sem aviso prévio, a apresentação e o conteúdo do website, incluindo a informação sobre os preços dos serviços, sem prejuízo dos direitos dos consumidores e das condições aplicáveis aos serviços já contratados.
Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, publicações, imagens, fotografias, marcas, sinais distintivos e demais conteúdos reproduzidos ou representados no website encontram-se protegidos pelos respetivos direitos de autor e de propriedade industrial, nos termos da legislação aplicável.
Os conteúdos pertencem à Sofia Peixoto ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.
Nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas é autorizada a utilização dos conteúdos para fins privados, sem prejuízo de disposições legais mais restritivas.
A reprodução, representação, transferência, distribuição ou armazenamento, total ou parcial, dos conteúdos do website para fins diferentes do uso estritamente pessoal depende de autorização prévia e escrita da Sofia Peixoto.
Em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, a Sofia Peixoto reserva-se o direito de recorrer aos mecanismos legais aplicáveis para salvaguardar os seus interesses.
Responsabilidade e casos de força maior
Todos os serviços comercializados no website encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A Sofia Peixoto não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que resultem de eventos de força maior e que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores.
Obrigações dos Consumidores
O consumidor compromete-se a cumprir e respeitar as presentes Condições Gerais, nomeadamente a:
- Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos ou de qualquer outra natureza que violem os princípios gerais do direito e a ordem pública;
- Guardar e não partilhar ou difundir quaisquer credenciais de acesso a ferramentas ou plataformas utilizadas no âmbito da prestação dos serviços;
- Não utilizar identidades falsas;
- Facultar dados pessoais e de contacto corretos e completos, de modo a permitir o devido processamento dos pedidos de contratação e dos agendamentos;
- Não transmitir mensagens ou informações enganosas, difamatórias ou que violem o direito à intimidade, à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, nem disponibilizar informações que possam ser prejudiciais para terceiros ou para a titular do website.
A Sofia Peixoto reserva-se o direito de recusar ou fazer cessar a prestação de serviços a quem incumpra qualquer uma das obrigações mencionadas.
A Sofia Peixoto declina qualquer responsabilidade por eventuais atrasos ou impossibilidade de prestação do serviço decorrentes de erros ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
Informação sobre os preços
Os preços dos serviços apresentados no website são expressos em euros (€) e estão isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos termos do artigo 53.º, n.º 1, do Código do IVA.
O Cliente será informado do preço do serviço antes de aceitar a proposta apresentada.
A Sofia Peixoto reserva-se o direito de alterar os preços dos serviços a qualquer momento e sem aviso prévio, sem prejuízo das condições acordadas para os serviços já contratados.
O preço aplicável a cada contratação será o indicado na proposta apresentada ao Cliente e por este aceite.
Embora a informação disponibilizada no website seja atualizada com atenção, poderão ocorrer erros informáticos, manuais, técnicos ou tipográficos na apresentação dos preços. Caso seja identificado um erro substancial, não previsto pela Sofia Peixoto, que afete o preço de venda ao público, a Sofia Peixoto reserva-se o direito de cancelar a proposta, informando de imediato o Cliente.
Processo de Contratação
Para contratar um serviço, a Cliente deve, em primeiro lugar, agendar uma conversa introdutória com a Sofia Peixoto, o que pode fazer diretamente através do assistente de agendamento disponível no website (Cal.com) ou por contacto através do endereço de correio eletrónico sofia@sofiapeixoto.com, caso em que lhe será enviado o respetivo link de agendamento.
Após a realização da conversa introdutória, caso se justifique avançar com a contratação, a Sofia Peixoto envia à Cliente uma proposta por correio eletrónico.
Após a aceitação da proposta, também por resposta ao mesmo correio eletrónico, é enviado à Cliente o contrato de prestação de serviços para assinatura, sendo a modalidade, o preço e o calendário de pagamento concretizados na proposta e no contrato, nos termos previstos nas presentes Condições Gerais.
É da responsabilidade da Cliente assegurar que todos os dados necessários são indicados de forma correta e completa, de modo a garantir o adequado funcionamento do serviço.
Preços e pagamentos
Os preços dos serviços são expressos em euros (€), com o tratamento de IVA indicado na secção «Informação sobre os preços».
O montante a pagar corresponde ao valor especificado na proposta aceite pela Cliente.
Cada serviço contratado deverá ser pago de forma independente, de acordo com as condições e o calendário de pagamento estabelecidos na proposta e no respetivo contrato.
Os métodos de pagamento disponíveis são:
- MB WAY;
- Transferência bancária.
Os dados necessários para efetuar os pagamentos através de qualquer uma destas modalidades constam do contrato de prestação de serviços.
A Cliente deverá utilizar exclusivamente os métodos de pagamento indicados e cumprir as condições de pagamento estabelecidas no contrato.
Informação
A Sofia Peixoto reserva-se o direito de proceder, por sua iniciativa e sem aviso prévio, à correção de eventuais erros ou omissões no website, bem como de introduzir alterações aos seus conteúdos e à apresentação dos serviços, sem prejuízo dos direitos dos consumidores e das condições aplicáveis aos serviços já contratados.
Contactos
Para qualquer questão relacionada com os serviços ou com as presentes Condições Gerais, poderá contactar a Sofia Peixoto através do endereço de correio eletrónico sofia@sofiapeixoto.com.
Informações complementares
Lei e Foro
1. As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.
2. Para a resolução de qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais, é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor que confiram foro imperativo diverso.
Resolução Alternativa de Litígios
1. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Para mais informações, deverá consultar o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.
2. No cumprimento da legislação em vigor, a Sofia Peixoto indica que, em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt);
- CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt).
Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, é disponibilizado Livro de Reclamações eletrónico, acessível em www.livrodereclamacoes.pt.
Apoio ao Cliente
Para informações adicionais, poderá contactar a Sofia Peixoto através do endereço de correio eletrónico sofia@sofiapeixoto.com.
Sofia Peixoto · Termos e Condições
Política de Privacidade
A proteção dos dados pessoais e da privacidade das pessoas que utilizam os seus serviços é da responsabilidade de Sofia da Silva Peixoto, titular do NIF 214658252, que exerce a atividade sob o nome “Sofia Peixoto”, doravante designada por “Sofia Peixoto”.
A presente Política de Privacidade explica quais os dados pessoais recolhidos, as finalidades e condições do seu tratamento, com quem poderão ser partilhados, durante quanto tempo são conservados e como os respetivos titulares podem exercer os seus direitos.
O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.
Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados no âmbito da atividade profissional da Sofia Peixoto, incluindo os recolhidos através do website, do agendamento e realização de conversas introdutórias, da elaboração e envio de propostas e contratos, das comunicações por correio eletrónico e das ferramentas utilizadas na prestação dos serviços.
A Sofia Peixoto poderá atualizar a presente Política de Privacidade, nomeadamente para refletir alterações legais ou aos procedimentos de tratamento de dados pessoais.
Responsável pelo tratamento dos dados
A Sofia Peixoto determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais no âmbito da sua atividade profissional, sendo também responsável pela monitorização da conformidade desse tratamento com a legislação aplicável.
Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais, poderá contactar a responsável através do endereço de correio eletrónico sofia@sofiapeixoto.com.
Princípios de proteção de dados pessoais
A Sofia Peixoto compromete-se a respeitar os seguintes princípios:
- Respeito pelos direitos das pessoas: assegurar o exercício dos direitos previstos na legislação aplicável, incluindo o acesso, a retificação e a eliminação de dados pessoais, nos termos legalmente previstos;
- Recolha limitada: recolher e utilizar apenas os dados adequados, pertinentes e necessários às finalidades do tratamento;
- Transparência: informar os titulares sobre as finalidades e condições de utilização dos seus dados pessoais;
- Segurança: adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a perda, destruição, alteração, divulgação ou acesso não autorizados.
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.
Dados pessoais tratados
Os dados pessoais objeto de tratamento poderão incluir, consoante a finalidade e o serviço solicitado:
- Nome;
- Morada postal;
- Endereço de correio eletrónico;
- Número de contacto telefónico;
- Número de identificação fiscal;
- Dados relativos às visitas ao website e às comunicações eletrónicas efetuadas.
A recolha e o tratamento de dados pessoais poderão ocorrer, nomeadamente, através do contacto direto com a Sofia Peixoto, do correio eletrónico, do assistente de agendamento Cal.com e de outras ferramentas utilizadas no âmbito da prestação dos serviços.
Finalidades do tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
- Gestão de contactos, pedidos de informação e agendamentos;
- Realização de conversas introdutórias;
- Elaboração, envio e gestão de propostas e contratos;
- Prestação dos serviços contratados;
- Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente fiscais e contabilísticas;
- Gestão de reclamações e sugestões;
- Comunicação de informações sobre novos serviços e novidades da atividade, quando exista fundamento legal adequado;
- Exercício ou defesa de direitos, quando necessário.
O tratamento dos dados pessoais será realizado de acordo com os fundamentos jurídicos aplicáveis a cada finalidade, nomeadamente a execução de contratos ou diligências pré-contratuais, o cumprimento de obrigações legais, os interesses legítimos legalmente admissíveis ou o consentimento do titular, quando exigido.
Sempre que o tratamento se baseie no consentimento, o titular poderá retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente.
Direitos do titular dos dados pessoais
Sem prejuízo das condições estabelecidas na legislação aplicável, o titular dispõe dos seguintes direitos:
Direito de acesso
O titular tem o direito de solicitar a confirmação de que a Sofia Peixoto trata os seus dados pessoais e, caso pretenda, de aceder a esses dados e a informações adicionais sobre o respetivo tratamento.
Mediante solicitação, a Sofia Peixoto facultará também uma cópia dos dados pessoais que estiverem a ser tratados à data, nos termos legalmente previstos.
Direito de retificação
O titular tem o direito de solicitar a retificação, alteração ou complemento dos seus dados pessoais quando estes estejam incorretos ou incompletos.
A Sofia Peixoto solicita que quaisquer alterações relevantes aos dados pessoais sejam comunicadas, de modo a garantir que a informação tratada se mantém atualizada.
Direito à eliminação dos dados
O titular pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, nos termos e condições previstos na legislação aplicável.
A eliminação poderá estar sujeita a limitações, nomeadamente quando a conservação dos dados seja necessária para o cumprimento de obrigações legais ou para o exercício ou defesa de direitos.
Direito a retirar o consentimento
Sempre que o tratamento dos dados pessoais se baseie no consentimento, o titular poderá retirá-lo a qualquer momento.
No caso de comunicações comerciais, poderá revogar o consentimento seguindo as instruções disponibilizadas na comunicação ou enviando um pedido para sofia@sofiapeixoto.com.
Direito à limitação do tratamento
O titular tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas situações previstas na legislação aplicável, nomeadamente quando:
- O tratamento seja ilícito, mas não pretenda a eliminação dos dados;
- A Sofia Peixoto já não necessite dos dados para as finalidades do tratamento, mas o titular necessite deles para a declaração, exercício ou defesa de direitos;
- O titular se tenha oposto ao tratamento com fundamento em interesses legítimos, enquanto se verifica a prevalência desses interesses.
Direito à portabilidade dos dados
Quando o tratamento se baseie no consentimento ou na execução de um contrato e seja realizado por meios automatizados, o titular poderá ter o direito de receber os dados pessoais que forneceu à Sofia Peixoto num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Poderá igualmente solicitar a transmissão desses dados a outro responsável pelo tratamento, quando tecnicamente viável e legalmente aplicável.
Direito de oposição
O titular poderá opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, nos termos legalmente previstos.
Nestes casos, a Sofia Peixoto deixará de tratar os dados, salvo quando existam motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou quando o tratamento seja necessário para a declaração, exercício ou defesa de direitos.
Direito de apresentar reclamação
O titular tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo competente, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.
Poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livrodereclamacoes.pt, quando aplicável.
Tratamento de Dados Pessoais de Menores
Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, e do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o tratamento de dados pessoais de menores só é lícito, quando baseado no consentimento para a oferta direta de serviços da sociedade da informação, se o menor tiver idade igual ou superior a 13 anos e tiver prestado o seu consentimento, ou se tal consentimento for dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais, nos termos legalmente aplicáveis.
A Sofia Peixoto não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 13 anos sem o consentimento dos respetivos representantes legais, quando este seja legalmente exigido.
Caso seja detetado o tratamento de dados pessoais de menores sem o consentimento legalmente exigido, esses dados serão eliminados, logo que tal situação seja identificada ou comunicada à Sofia Peixoto, salvo quando exista outro fundamento legal que justifique a sua conservação.
Nos casos em que o tratamento diga respeito a menores com idade igual ou superior a 13 anos, será solicitado consentimento direto do menor quando legalmente aplicável, sem prejuízo das situações em que seja exigida autorização dos titulares das responsabilidades parentais.
Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais de menores, poderá contactar a Sofia Peixoto através do endereço sofia@sofiapeixoto.com.
Transmissão de Dados Pessoais
Os dados pessoais não são divulgados publicamente nem partilhados com terceiros para finalidades incompatíveis com as que justificaram a sua recolha.
No âmbito da sua atividade, a Sofia Peixoto poderá recorrer a prestadores de serviços externos, nomeadamente plataformas tecnológicas utilizadas para agendamento, comunicação ou gestão dos serviços.
Quando esses prestadores tratem dados pessoais por conta da Sofia Peixoto, serão aplicadas as garantias contratual e legalmente exigidas para assegurar a proteção dos dados pessoais e o cumprimento do RGPD.
Os dados pessoais poderão ainda ser comunicados quando tal seja necessário ao cumprimento de obrigações legais.
A Sofia Peixoto poderá recorrer a serviços que impliquem a transferência de dados pessoais para países fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Nessas situações, as transferências serão realizadas em conformidade com as normas legais aplicáveis, nomeadamente através de decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outros mecanismos previstos no Capítulo V do RGPD.
Segurança dos Dados Pessoais
O website utiliza o protocolo HTTPS/TLS, que permite proteger a transmissão de informações através de uma ligação encriptada, reduzindo o risco de interceção não autorizada.
A Sofia Peixoto adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados e para garantir um nível de segurança adequado aos riscos associados ao tratamento.
Prazos de Conservação dos Dados Pessoais
Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD, os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.
Sem prejuízo deste princípio, os dados poderão ser conservados por períodos superiores nos seguintes casos:
a) Cumprimento de obrigações legais
Quando o tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigações legais a que a Sofia Peixoto esteja sujeita, nomeadamente em matéria fiscal e contabilística.
Nestas situações, os dados pessoais poderão ser conservados por um período de dez (10) anos, conforme o disposto no artigo 123.º do Código do IRC e no artigo 52.º do Código do IVA, quando aplicável.
b) Exercício ou defesa de direitos
Quando o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, os dados poderão ser conservados durante o período legalmente necessário, incluindo, quando aplicável, até ao trânsito em julgado da decisão e ao cumprimento das obrigações dela decorrentes.
c) Prevenção e repressão de infrações penais
Quando os dados sejam tratados para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, quando legalmente aplicável, poderão ser conservados durante o período necessário à prossecução dessas finalidades, nos termos da legislação aplicável.
Decorridos os prazos de conservação, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou, sempre que possível e adequado, anonimizados de modo irreversível, sem prejuízo das obrigações legais em vigor.
Violação de Dados Pessoais
Em caso de violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, a Sofia Peixoto compromete-se a:
a) Avaliar, sem demora injustificada, a natureza da violação e os respetivos impactos sobre os titulares dos dados;
b) Notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados, quando legalmente exigido, sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo máximo de 72 horas após ter tido conhecimento da violação, nos termos do artigo 33.º do RGPD;
c) Comunicar a violação aos titulares dos dados quando esta seja suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, nos termos do artigo 34.º do RGPD, descrevendo de forma clara e simples a natureza da violação, as possíveis consequências e as medidas adotadas ou propostas para mitigar os seus efeitos;
d) Registar internamente as violações de dados pessoais, incluindo os factos relacionados com estas, os seus efeitos e as medidas de mitigação adotadas.
Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas, regulamentares ou nos procedimentos de tratamento de dados pessoais adotados pela Sofia Peixoto.
Contactos
Se tiver alguma dúvida sobre a presente Política de Privacidade, o tratamento dos seus dados pessoais ou o exercício dos seus direitos, poderá contactar a Sofia Peixoto através do endereço de correio eletrónico sofia@sofiapeixoto.com, indicando a natureza da sua questão.
Sofia Peixoto · Política de Privacidade
Política de Reembolso
A presente Política de Reembolso rege as condições em que o Cliente pode obter o reembolso de valores pagos à Sofia Peixoto, doravante designada por “Prestadora”, em função da qualidade em que contrata os serviços disponibilizados e da modalidade de contratação utilizada.
Entende-se por Cliente a pessoa singular ou coletiva que contrata com a Prestadora.
A presente Política deve ser lida em conjugação com as Condições Gerais da Prestadora, das quais é parte integrante, prevalecendo estas últimas em caso de divergência quanto aos fundamentos jurídicos aplicáveis.
Regime aplicável ao Cliente-Consumidor
Sempre que o Cliente contrate bens ou serviços da Prestadora na qualidade de Consumidor, isto é, fora do âmbito da sua atividade profissional, comercial, industrial ou liberal, e o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, assiste-lhe o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, no prazo de 14 (catorze) dias corridos, subsequentes à receção do bem ou à celebração do contrato de prestação de serviços, sem necessidade de indicação de motivo e sem qualquer custo, para além dos previstos na presente Política.
Não dispondo a Prestadora de estabelecimento comercial fixo e permanente, o contrato de prestação de serviços celebrado presencialmente com o Cliente-Consumidor — nomeadamente, num local por si indicado ou fora de qualquer local de atividade habitual da Prestadora — é igualmente qualificado como contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, sendo-lhe aplicável o mesmo regime e o mesmo prazo de livre resolução de 14 (catorze) dias previstos no parágrafo anterior.
O exercício do direito de livre resolução deve ser comunicado à Prestadora, de forma inequívoca, através do endereço de correio eletrónico sofia@sofiapeixoto.com, mediante o envio do formulário constante no Anexo I do Decreto-Lei n.º 24/2014, ou por carta registada para a morada constante nas Condições Gerais.
O prazo de reembolso, que não deverá exceder 14 (catorze) dias corridos, começa a contar a partir da data de receção dessa comunicação.
Nas situações previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não assiste ao Cliente o direito de livre resolução. Entre as situações previstas, destacam-se, pela sua maior aplicabilidade, as seguintes:
- O fornecimento de bens confecionados segundo especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
- O fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução após a sua abertura;
- O fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, quando a respetiva disponibilização se tenha iniciado com o acordo prévio e expresso do Cliente e o reconhecimento, por parte deste, de que perde, em consequência desse acesso, o direito de livre resolução.
Caso o Cliente solicite expressamente o início da prestação de um serviço antes de decorrido o prazo de 14 (catorze) dias e venha, subsequentemente, a exercer o direito de livre resolução, é devido à Prestadora o pagamento proporcional correspondente à parte do serviço já prestada até à data dessa comunicação.
Regime aplicável ao Cliente-Profissional
Sempre que o Cliente contrate bens ou serviços da Prestadora no âmbito da sua atividade profissional, empresarial ou independente, nomeadamente na qualidade de trabalhador independente, com ou sem empresa constituída, ou de pessoa coletiva, não se verifica uma relação de consumo para efeitos do Decreto-Lei n.º 24/2014, pelo que não assiste ao Cliente o direito de livre resolução aí previsto, independentemente de o contrato ter sido celebrado à distância.
Nestes casos, o direito ao reembolso rege-se pelo regime estabelecido entre as partes, tendo por base o princípio da liberdade contratual, previsto no artigo 405.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, relativo ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aplicável à presente disposição na parte em que constitua cláusula pré-elaborada não sujeita a negociação prévia e individual com o Cliente.
O Cliente pode solicitar o cancelamento com reembolso integral até ao momento em que se inicie a prestação do serviço.
A partir do início da prestação, não há lugar a reembolso, independentemente do momento em que o cancelamento seja solicitado.
Bens com defeito ou desconformidade
Independentemente do disposto nos números anteriores, assiste ao Cliente-Consumidor, em qualquer caso, o direito à garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, pelo prazo de três anos a contar da entrega do bem, podendo exigir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
Contactos
Para esclarecimentos adicionais sobre a presente Política, o Cliente poderá contactar a Prestadora através do endereço de correio eletrónico sofia@sofiapeixoto.com.
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